A medida busca diminuir a circulação do coronavírus no Estado e começa a valer a partir desta quinta-feira (19).
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Projeto ainda precisa passar pelo Senado. Medida autorizará União a elevar gastos públicos e não cumprir meta fiscal prevista para este ano.
Dois Decretos foram editados e publicados nesta data.
Novo boletim foi divulgado na manhã desta quarta-feira (18)
Todas as audiências ficam suspensas exceto processos considerados urgentes.
O decreto com todas as determinações será publicado na edição do Diário Oficial de hoje (18)
A Polícia Civil investigou e chegou até o autor que foi preso e condenado, mas recorreu e aguardava em liberdade a decisão da Justiça.